As presentes Condições Gerais regulam a prestação do serviço Transferência Online da Inespay (doravante, o “Serviço”) aos pagadores ou utilizadores do serviço de pagamento (doravante, “Utilizador”).
O Serviço é prestado pela INESPAY Financial Technologies S.L.U., Entidade de Pagamento supervisionada e autorizada pelo Banco de Espanha e inscrita no Registo Especial de Entidades de Pagamento do Banco de Espanha com o número de registo 6902 (doravante, “INESPAY”), com sede em Pza. Alfonso el Magnánimo, 13-1B 46003 Valência; página web www.inespay.com e endereço de email do Serviço de Atendimento ao Cliente: sac@inespay.com.
A utilização do Serviço implica a aceitação prévia pelo Utilizador destas Condições Gerais.
1. O QUE É A TRANSFERÊNCIA ONLINE
A Transferência Online é um serviço de iniciação de pagamentos, regulado pelo Decreto-Lei Real 19/2018, de 23 de novembro de 2018, que transpõe para Espanha a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre serviços de pagamento (Diretiva PSD2).
O Serviço permite ao Utilizador efetuar pagamentos telemáticos na internet através de transferência bancária a partir do seu banco de forma fácil, segura e em tempo real.
Para realizar um pagamento, o Serviço redireciona o Utilizador para o portal da sua entidade bancária, informando os detalhes do pagamento para que autorize uma transferência utilizando as suas credenciais habituais de Banca Online. Uma vez ordenada a transferência, o Serviço confirma ao beneficiário a sua efetiva realização em tempo real.
2. COMO FUNCIONA
Quando o Utilizador seleciona o método de pagamento Transferência Online:
- Indicará a entidade bancária a partir da qual deseja pagar, e o Serviço conectá-lo-á diretamente ao portal da entidade bancária selecionada.
- A entidade bancária solicitar-lhe-á que se identifique com as suas credenciais habituais de Banca Online (Utilizador e Palavra-passe ou os elementos que a entidade estabeleça em cada momento).
- A entidade bancária facilitará ao Utilizador o processo para ordenar a transferência bancária de pagamento, pedindo-lhe que:
- Confirme a conta a partir da qual deseja pagar.
- Confirme os detalhes do pagamento e autorize o pagamento através do procedimento habitual estabelecido com o seu banco.
- A entidade bancária do Utilizador informará a INESPAY, em tempo real, que o Utilizador ordenou a transferência, permitindo à INESPAY confirmar o pagamento ao beneficiário de forma imediata.
- Os pagamentos efetuados através da Transferência Online não são anuláveis. Consequentemente, o beneficiário poderá, a seu critério, entregar o bem ou prestar o serviço ao Utilizador sem necessidade de esperar pela verificação do depósito dos fundos na sua conta bancária.
Os pagamentos efetuados através da Transferência Online são transferências bancárias emitidas e executadas pela entidade bancária do Utilizador com destino direto à conta bancária do beneficiário. A INESPAY limita-se a facilitar a ligação entre o Utilizador, o seu banco e o comércio destinatário do pagamento, bem como a confirmar a ordenação satisfatória da transferência bancária. O momento exato da efetiva execução do pagamento pela entidade bancária depende dos procedimentos internos de cada entidade.
A INESPAY não tem acesso às credenciais bancárias pessoais do Utilizador, aos saldos mantidos em conta, nem aos fundos em qualquer fase da cadeia de pagamento.
3. CONDIÇÕES ECONÓMICAS
A Transferência Online é gratuita e não gera qualquer custo ou comissão para o Utilizador.
No entanto, a entidade bancária do Utilizador poderá aplicar as comissões estabelecidas nos contratos com o Utilizador pela realização de transferências bancárias ordinárias. Ou seja, a entidade bancária debitará na conta bancária do Utilizador as mesmas comissões que lhe são aplicadas quando efetua uma transferência bancária ordinária diretamente a partir do seu banco.
4. DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
Para utilizar o Serviço não é necessário registar-se e, portanto, o Utilizador não precisa de se identificar nem fornecer dados pessoais à INESPAY.
A INESPAY não tem acesso, em momento algum ou sob qualquer circunstância, às credenciais pessoais ou de segurança da Banca Online, nem a saldos ou movimentos bancários. É o Utilizador quem fornece diretamente à sua entidade bancária as credenciais pessoais ou de segurança. A INESPAY limita-se a conectá-lo ao portal do seu banco para que, com total privacidade, se identifique e ordene um pagamento através de transferência bancária.
Ao prestar o Serviço, a INESPAY apenas conhece:
- A entidade bancária selecionada pelo Utilizador e o comércio destinatário do pagamento.
- Número de conta bancária (IBAN) e nome do titular, fornecidos à INESPAY pela entidade bancária do Utilizador em cada ordem de pagamento executada com sucesso.
- Montante e conceito predefinidos pelo comércio, data e hora do pagamento.
- Confirmação por parte da entidade financeira do Utilizador da efetiva realização do pagamento.
- Informação relativa à ligação: IP, equipamento utilizado e geolocalização.
Esta informação está protegida pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Os dados pessoais indicados são conservados pela INESPAY de forma cifrada e segura durante o tempo estritamente necessário para prestar o Serviço. Além disso, as leis fiscais de prevenção de branqueamento de capitais e de prevenção de fraude obrigam a INESPAY a conservar, à disposição das autoridades competentes, a informação relacionada com cada pagamento processado.
Durante a sua conservação, a INESPAY mantém medidas de segurança que garantem a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos dados, dos sistemas e serviços de tratamento, pseudonimizando e cifrando os dados pessoais. Estas medidas são verificadas e avaliadas regularmente para assegurar a segurança.
4.1 QUANDO E A QUEM COMUNICAMOS DADOS PESSOAIS
A INESPAY confirma ao comércio beneficiário a efetiva realização do pagamento e o conceito do pagamento para conciliar contabilisticamente os pagamentos recebidos e, se necessário, gerir devoluções ou incidentes.
A INESPAY não efetua qualquer outra comunicação, salvo às autoridades competentes, como o Banco de Espanha no âmbito da sua supervisão do Serviço, ao Serviço de Execução da Comissão de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Infrações Monetárias, ou aos Tribunais e Juízos a requerimento destes.
5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
A INESPAY presta o serviço de forma contínua. Uma vez que o acesso às interfaces ou portais das entidades bancárias é realizado através do Serviço e, dado que a INESPAY não tem controlo sobre estes, no contexto destas Condições Gerais, poderá eventualmente não ser possível prestar o Serviço. Sem prejuízo das medidas adotadas pela INESPAY para evitar este tipo de incidentes, a INESPAY não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam derivar desta circunstância.
No caso de o Serviço não poder ser prestado, a INESPAY comunicará o facto ao Utilizador com a maior brevidade possível e levará a cabo as ações necessárias para restabelecer o seu funcionamento normal o mais rapidamente possível.
6. RESPONSABILIDADE
A INESPAY é responsável unicamente pelos prejuízos de qualquer natureza que o Utilizador possa sofrer e que resultem da sua efetiva vontade e responsabilidade.
Especificamente, a INESPAY não se responsabiliza por suspensões periódicas no acesso ao Serviço por motivos de manutenção das interfaces bancárias. A INESPAY comunicará ao Utilizador com a maior brevidade possível, se tal for viável.
7. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
Para utilizar o Serviço, é necessário que o Utilizador aceite sem reservas as presentes Condições Gerais.
O Utilizador deve ter a idade mínima legal para executar ordens de pagamento, não estar incapacitado e dispor dos serviços de Banca Online na sua entidade bancária.
O Utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para qualquer propósito que viole os seus acordos com terceiros ou a legislação aplicável. O Utilizador será responsável por tais infrações.
8. A QUEM POSSO DIRIGIR-ME PARA EXERCER OS MEUS DIREITOS
Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade através de uma comunicação escrita dirigida à INESPAY para o endereço de email: gdpr@inespay.com.
Caso considere que a INESPAY infringiu os seus direitos, pode apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD). Se for um utilizador em Portugal, poderá também dirigir a sua reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade portuguesa de proteção de dados.
9. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, RECLAMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Para qualquer dúvida, incidente, queixa ou reclamação, a INESPAY disponibiliza um Serviço de Atendimento ao Cliente (doravante “SAC”) com os seguintes canais de comunicação:
Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC):
- Telefone: +34 960 666 665
- Email: sac@inespay.com
A INESPAY responderá através do SAC num prazo razoável, o mais tardar no prazo de quinze (15) dias úteis a contar da receção da comunicação.
Em situações excecionais, se não for possível fornecer uma resposta no prazo de quinze (15) dias úteis por razões alheias à vontade da INESPAY, será enviada uma resposta provisória ao Utilizador, na qual se indicarão claramente os motivos do atraso na resposta à reclamação e se especificará o prazo no qual receberá a resposta definitiva, não podendo, em nenhum caso, o prazo para a receção da resposta definitiva exceder trinta e cinco (35) dias úteis.
Se a resposta recebida por parte da INESPAY não for satisfatória, o Utilizador poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade competente, o Banco de Espanha, localizado na Calle Alcalá 48, 28014, Madrid, com o telefone público +34 900545454. Para utilizadores em Portugal, poderá também apresentar a sua reclamação junto do Banco de Portugal, a autoridade competente em Portugal para serviços financeiros, através dos canais oficiais disponíveis.
Nestes casos, a autoridade competente informará o Utilizador sobre os procedimentos de resolução alternativa de litígios, sem prejuízo do direito de apresentar uma ação judicial perante um órgão jurisdicional, de acordo com o direito processual espanhol.
10. LEGISLAÇÃO E FORO
O Serviço da INESPAY é regido pela legislação espanhola, sem prejuízo das disposições imperativas da legislação portuguesa que possam ser aplicáveis aos utilizadores em Portugal.